Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

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Microempresas desconhecem trabalho dos Juizados Especiais

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Laudo pericial não é conclusivo para concessão de adicional de periculosidade

OAB-PR defende luta contra falta de ética

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

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